Infeções Hospitalares: Lei 1058/85, de autoria da Deputada Rosalda Paim - Cria Comissão de Infecção Hospitalar

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º, do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1058, de 07 de novembro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 594, de 1985.

LEI Nº 1058, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR.

Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares situados no Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de Comissão de Infecção Hospitalar em permanente atividade.

Art. 2º - Da Comissão de Infecção Hospitalar participarão necessariamente:

a) O Diretor da Unidade Hospitalar ou seu representante;

b) O Diretor Administrativo ou seu representante;

c) Um membro de cada categoria profissional de nível superior em atividade no estabelecimento do grupo biomédico;

d) Um representante dos funcionários de nível médio do estabelecimento;

e) Um representante da Associação de Amigos do estabelecimento.

Art. 3º - A partir da data da promulgação desta Lei, os estabelecimentos que não satisfaçam o disposto nos seus artigos...

a) Renovar sua licença de funcionamento;

b) Receber formulários de atestados de óbitos ou de notificação de receita de entorpecentes;

c) Celebrar convênios para prestação de serviços com quaisquer órgãos de Administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos portadores de licença inicial na vigência desta Lei terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptação às condições previstas nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º - Ficam os estabelecimentos hospitalares da rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro obrigados a adquirir os antibióticos, identificados através dos antibiogramas, realizados com as amostras de material dos pacientes portadores de infecção hospitalar, para seu necessário tratamento clínico.

Art. 5º - Os Estabelecimentos Hospitalares, subordinados à Secretaria de Saúde, deverão dispor de Comissão de Infecção Hospitalar em permanente atividade.

Art. 6º - A ausência ou insuficiência de medidas controladoras de infecção hospitalar serão aplicadas as penalidades da legislação federal vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1986.

EDUARDO CHUAHY
Presidente

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/1c9a992088931ae20325654b007fc95b?OpenDocument

Deputada Rosalda Paim: Lei Nº 1074, de 20 de Novembro de 1986 - Identificação do Agente Agente Utilizado para Fins de Desinsetização

LEI Nº 1074, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.

O Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º, do Artigo 45, da Constrição Estadual, promulga Lei nº 1074, de 20 de novembro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 577, de 1985

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE UTILIZADO PARA FINS DE DESINSETIZAÇÃO.

Art. 1º - É obrigado o fornecimento de certificado pela Secretaria de Saúde e Higiene, a pessoas físicas ou jurídicas, que promovem atividades de desratização e desinsetização.

Parágrafo único - No referido Certificado deverá constar o nome do responsável técnico pela aplicação e desinsetização em residências, estabelecimentos comerciais e entidades públicas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
PRESIDENTE

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	577/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	25/11/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Desratização, Desinsetização

Tipo de Revogação

Em Vigor

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/23fcb8063f0444520325654c005d52f6?OpenDocument

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Deputada Rosalda Paim: Lei Nº 1114, DE 07 DE JANEIRO DE 1987 - INSTITUIÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º , do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1114, de 07 de janeiro de 1987, oriunda do Projeto de Lei nº 681, de 1985.

LEI Nº 1114, DE 07 DE JANEIRO DE 1987

DETERMINA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Planejamento Familiar, a ser executado através de um programa integrado aos demais serviços prestados pela rede oficial de saúde.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Estadual de Saúde e Higiene supervisionar o Programa, para tanto, articulando-se com a Secretaria de Educação, a Secretaria de Promoção Social e outros órgãos da Administração Estadual.

Art. 2º - O Programa de Planejamento Familiar terá um componente educativo e um componente assistencial, a fim de desenvolver e ampliar a consciência da paternidade responsável e atender a população necessitada.

§ 1º - O componente educativo transmitirá à população informações científicas que permitam a tomada de uma decisão consciente e responsável no âmbito da reprodução, bem como o livre exercício do direito de planejar a família.

§ 2º - O componente assistencial colocará à disposição da população todos os métodos anticoncepcionais cientificamente aprovados. É facultado aos casais e aos indivíduos escolher o método que melhor lhes convier; garantindo-se a livre escolha por motivos de ordem médica, ética ou religiosa.

Art. 3º - É facultado ao Estado firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, visando o desenvolvimento do Programa de Planejamento Familiar.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de janeiro de 1987.

EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	681/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	14/01/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Educação, Convênio, Programa De Planejamento Familiar

Tipo de Revogação

Em Vigor

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/df9dc24de3ebad300325654d0079f546?OpenDocument

Deputada Rosalda Paim: Lei Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA

LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa Idosa a ser comemorado, anualmente, a 29 de junho, sob o título Dia do Idoso.

* Art. 1º - Fica instituído o dia 01 de outubro como o Dia Estadual da Pessoa Idosa.
* Nova redação dada pela Lei nº 4318/2004.

Art. 2º - Neste dia os estabelecimentos de ensino e as associações de assistência social deverão, em homenagem ao idoso, realizar solenidades, nas quais os idosos participem, para maior integração com a sociedade.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1983.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	114/83	Mensagem nº
Autoria	ROSALDA PAIM
Data de publicação	21/11/1983	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado

Tipo de Revogação

Em Vigor

Fonte: ALERJ

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/ad6fe9c040edf2690325658600724684?OpenDocument


LEI Nº 4318, DE 06 DE MAIO DE 2004.

MODIFICA A LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 682, de 18 de novembro de 1983 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído o dia 01 de outubro como o Dia Estadual da Pessoa Idosa”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	507/2003	Mensagem nº
Autoria	ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO
Data de publicação	07/05/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia

Tipo de Revogação

Em Vigor

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef60065abb4/4773b028fbf71c4083256e910065cc67?OpenDocument

Deputada Rosalda Paim: LEI Nº 1097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

LEI Nº 1097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO COORDENADORA DE AÇÕES DE SANEAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento.

Art. 2º - À Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento cabe coordenar os projetos de saneamento do Estado, efetuando triagem e programando as ações por grau de prioridade.

Art. 3º - A Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento será composta da seguinte forma:

I -. 1 (hum) representante da Secretaria de Estado de Governo;

II -1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde e Higiene;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Promoção Social;

V - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;

VI - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

VII - 1 (um) representante da FAFERJ;

VIII - 1 (um) representante da FAMERJ;

IX - 1 (um) representante da FAPERJ;

X - 1 (um) representante da ABEN;

XI - 1 (um) representante do CRM;

XII - 1 (um) representante do CREA.

Parágrafo único - Quando o representante não for o Secretário de Estado ou o Presidente da Entidade quando for o caso, será quem por ele for indicado.

Art. 4º - A Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento elegerá, dentre seus representantes, um para presidi-la.

Art. 5º - A Comissão Coordenadora de Ações de saneamento terá gestão de dois anos, sendo permitido a recondução de seus membros.

Art. 6º - Compete à Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento, em seu programa, o seguinte:

I - Fazer levantamento de todos os recursos disponíveis a programa de saneamento;

II - Identificar e coletar experiências realizadas pelas comunidades;

III - Analisar e hierarquizar os programas e reivindicações das comunidades;

IV - Estabelecer canais permanentes de comunicação com as comunidades;

V - Elaborar um programa permanente de “Educação em Saúde”, com ênfase na área de assistência materno-infantil;

VI - Elaborar programas integrados de saneamento entre as Secretarias de Obras e Meio Ambiente, Promoção Social, Desenvolvimento Social, Saúde e Higiene, de Governo e de Educação Estadual e Municipal;

VII - Promover junto às comunidades, em caráter permanente, campanha de conscientização e sensibilização, para os problemas, de modo a obter da população a participação e apoio aos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/3096878090ecb2130325654d0076f8ca?OpenDocument

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	406/84	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	24/12/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Saneamento
Sub Assunto:
Meio Ambiente

Tipo de Revogação

Em Vigor

Deputada Rosalda Paim: LEI Nº 1079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986

LEI Nº 1079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º, do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1079, de 20 de novembro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 941, de 1986.

DENOMINA CIEP - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA CONSTRUÍDO NO KM. 49 DA ANTIGA ESTRADA RIO/SÃO PAULO EM SEROPÉDICA - ITAGUAÍ -RJ.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado CIEP - Maria Joaquina de Oliveira o Centro Integrado de Educação Pública construído no Km 49 da antiga Estrada Rio/São Paulo - Seropédica -Itaguaí -RJ.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	941/86	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	25/11/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Denominação De Ciep, Ciep

Tipo de Revogação

Em Vigor

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/234ce012daafe9ca0325654c006a3a03?OpenDocument

Deputada Rosalda Paim: LEI Nº 1072, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

LEI Nº 1072, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, na forma desta lei.

Art. 2º - O Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ - tem como finalidade precípua a coordenação, a orientação e o estímulo ao artesão fluminense, através de seu aperfeiçoamento profissional e de intermediação da venda de seus produtos.

§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se artesãos todos aqueles que exerçam atividades fabris domiciliares, com a utilização de técnicas não sofisticadas e de baixo custo.

§ 2º - Equiparam-se aos artesãos, para efeitos desta lei, os artistas plásticos.

Art. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN - a implantação e o desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ.

Art. 4º - Poderão cadastrar-se no Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ - todos os artesãos do Estado do Rio de Janeiro.

§1º - Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN - sem nenhum ônus para os artesãos, promover a intermediação da venda dos produtos por eles criados.

§ 2º - A Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN - deverá manter uma mostra permanente dos produtos destinados à comercialização.

Art. 5º - A divulgação do Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ - e o cadastramento dos artesãos poderão ser feitos através de convênios com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - Poderão ser firmados convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, estaduais ou municipais, bem como com entidades públicas ou privadas interessadas em participar do Programa.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Fonte: ALER (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/f4b86e4efa4d189d03256553007bcb0d?OpenDocument

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	511/84	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	21/11/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Convênio, Artesão, Artesanato

Tipo de Revogação

Em Vigor

Deputada Rosalda Paim:LEI Nº 1062, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.

LEI Nº 1062, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A REVERÊNCIA POR PARTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS AO DIA MUNDIAL DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As Escolas Estaduais farão solenidades de reverência ao Dia Mundial da Paz.

Parágrafo único - As solenidades de que trata este artigo serão efetuadas através de palestras alusivas à paz.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1986


LEONEL BRIZOLA - Governador
MARIA YEDDA LEITE LINHARES

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	915/85	Mensagem nº
Autoria	ROSALDA PAIM
Data de publicação	14/11/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Denominação, Calendário Oficial
Sub Assunto:
Calendário Oficial

Tipo de Revogação

Em Vigor

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/54c0bee5dca8ec9d0325654b00807774?OpenDocument

Deputada Rosalda Paim: Lei 1058/86 que dispõe sobre a instalação e funcionamento de Comissão de Infecção Hospilatalar no Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º, do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1058, de 07 de novembro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 594, de 1985.

LEI Nº 1058, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR.

Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares situados no Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de Comissão de Infecção Hospitalar em permanente atividade.

Art. 2º - Da Comissão de Infecção Hospitalar participarão necessariamente:

a) O Diretor da Unidade Hospitalar ou seu representante;

b) O Diretor Administrativo ou seu representante;

c) Um membro de cada categoria profissional de nível superior em atividade no estabelecimento do grupo biomédico;

d) Um representante dos funcionários de nível médio do estabelecimento;

e) Um representante da Associação de Amigos do estabelecimento.

Art. 3º - A partir da data da promulgação desta Lei, os estabelecimentos que não satisfaçam o disposto nos seus artigos...

a) Renovar sua licença de funcionamento;

b) Receber formulários de atestados de óbitos ou de notificação de receita de entorpecentes;

c) Celebrar convênios para prestação de serviços com quaisquer órgãos de Administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos portadores de licença inicial na vigência desta Lei terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptação às condições previstas nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º - Ficam os estabelecimentos hospitalares da rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro obrigados a adquirir os antibióticos, identificados através dos antibiogramas, realizados com as amostras de material dos pacientes portadores de infecção hospitalar, para seu necessário tratamento clínico.

Art. 5º - Os Estabelecimentos Hospitalares, subordinados à Secretaria de Saúde, deverão dispor de Comissão de Infecção Hospitalar em permanente atividade.

Art. 6º - A ausência ou insuficiência de medidas controladoras de infecção hospitalar serão aplicadas as penalidades da legislação federal vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1986.

EDUARDO CHUAHY
Presidente

Fonte: Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Site:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/1c9a992088931ae20325654b007fc95b?OpenDocument

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	594/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	17/11/1986	Data Publ. partes vetadas

Deputada Rosalda Paim: Autora da Lei 1048 que denomina Escola Estadual ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH, a escola situada em Cantagalo

		O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º., do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1048, de 17 de outubro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 800, de 1985. LEI Nº 1048, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986. DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH A ESCOLA ESTADUAL FAZENDA MOUNT VERNON, QUE FUNCIONA EM EUCLIDELÂNDIA, 3º DISTRITO DE CANTAGALO-RJ. Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1986. Deputado EDUARDO CHUAHY Presidente Ficha Técnica Projeto de Lei nº 800/95 Mensagem nº Autoria Rosalda Paim Data de publicação 23/10/1986 Data Publ. partes vetadas Assunto: Educação, Denominação
	1048	23/10/1986	Rosalda Paim	DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH A ESCOLA ESTADUAL FAZENDA MOUNT VERNON, QUE FUNCIONA EM EUCLIDELÂNDIA, 3º. DISTRITO DE CANTAGALO-RJ-

Fonte: ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiuro:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/5b16f17d536565630325654b007d32fd?OpenDocument

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/Formularios/LePublicar postagemiOrdAssunto?OpenDocument&Count=1000&ResortAscending=1

Rosalda Paim: Autora da Lei 1046 que denominou CIEP ROBERTO SILVEIRA o Centro Integrado de Educação Pública do Horto Fonseca

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º., do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº. 1046, de 17 de outubro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº. 727, de 1985.

LEI Nº 1046, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.

DENOMINA DE CIEP ROBERTO SILVEIRA O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA A SER INAUGURADO NO HORTO FONSECA.

Art. 1º - Passa a denominar-se CIEP Roberto Silveira o Centro Integrado de Educação Pública a ser inaugurado no Horto Fonseca.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Fonte: ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/f2cb30a5b0dfcd7b0325654b007cd9a0?OpenDocument

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	727/85	Mensagem nº
Autoria	Rosalda Paim
Data de publicação	23/10/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Denominação

Tipo de Revogação

Em Vigor

Deputada Rosalda Paim: Autora da Lei 1006/86 que institui o Festival de Cultura e Afins no Calendário Cívico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 1006, DE 17 DE JUNHO DE 1986.

INSTITUI O FESTIVAL DE CULTURA E AFINS NO CALENDÁRIO CÍVICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no calendário cívico-cultural do Estado do Rio de Janeiro um festival de Floricultura e afins, na forma desta lei.

Art. 2º - No período de 15 a 25 de outubro de cada ano realizar-se-á um festival de Floricultura e afins.

Parágrafo único - como afins à floricultura serão considerados os seguintes:
I - sementes;
II - adubos;
III - implementos necessários ao plantio, conservação, colheita e embalagens.

Art. 3º - Para participar do Festival de que trata esta lei os interessados deverão estar definitivamente inscritos no seu órgão de representação classista.

Art. 4º - A organização e a realização do festival ficarão a cargo da Associação Profissional de Floricultura do Estado do Rio de Janeiro - AFERJ.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,17 de junho de 1986.

LEONEL BRIZOLA - Governador
EDUARDO SEABRA FAGUNDES
AUREO GAMA DE SOUZA

Ficha Técnica


http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/5098f24d111f33c703256552007b1035?OpenDocument

Rosalda Paim: Autora da Lei que DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH A ESCOLA ESTADUAL FAZENDA MOUNT VERNON, QUE FUNCIONA EM E

		O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º., do Artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1048, de 17 de outubro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 800, de 1985. LEI Nº 1048, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986. DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH A ESCOLA ESTADUAL FAZENDA MOUNT VERNON, QUE FUNCIONA EM EUCLIDELÂNDIA, 3º DISTRITO DE CANTAGALO-RJ. Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1986. Deputado EDUARDO CHUAHY Presidente Ficha Técnica Projeto de Lei nº 800/95 Mensagem nº Autoria Rosalda Paim Data de publicação 23/10/1986 Data Publ. partes vetadas Assunto: Educação, Denominação
	1048	23/10/1986	Rosalda Paim	DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE RODRIGUES LUTTER BACH A ESCOLA ESTADUAL FAZENDA MOUNT VERNON, QUE FUNCIONA EM EUCLIDELÂNDIA, 3º. DISTRITO DE CANTAGALO-RJ-

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Deputada Rosalda Paim: A Primeira Parlamentar nfermeira do BrasilRASIL

Os enfermeiros Linconl Agudo Oliveira Benito, Cristina Lavoyer Escudeiro e Gustavo Alberto Suarez das Chagas Filho apresentaram ao 57o Congresso Brasileiro de Enfermagem, realizado em Goiânica, Goiás, de 3 a 7 de novembro de 2005, um trabalho, o qual se acha publicado na Internet, em site constante no final desta postagem, cujo teor é o seguinte:

Goiânia, 07 de novembro de 2005. REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DO ENFERMEIRO NA TERCEIRA LEGISLATURA DA ALERJ Linconl Agudo Oliveira Benito Cristina Lavoyer Escudeiro Gustavo Alberto Suarez das Chagas Filho Representação política é uma prática verdadeira da democracia e da cidadania popular. O conceito de representação política, tanto em suas implicações teóricas como em suas traduções práticas, é sem dúvida um dos elementos-chave da história política moderna. A palavra representação, do latim repraesentare, significa trazer à presença algo ausente, ou a materialização de uma abstração em um objeto, lembrando ainda que esta palavra não era aplicada para significar um tipo de relação entre seres humanos. Somente com o surgimento de instituições políticas representativas é que se começou a elaborar o conceito de representação política, tendo sido talvez o filósofo inglês Thomas Hobbes o primeiro a desenvolver o conceito de representação. A representação política define-se enquanto uma relação de caráter estável entre cidadãos e governantes por efeito da qual os segundos estão autorizados a governar em nome e seguindo os interesses dos primeiros e estão sujeitos a uma responsabilidade política de seus próprios comportamentos frente aos mesmos cidadãos por meio se mecanismos institucionais eleitorais, ou ainda, como o ato de autorização de alguns para agir por todos e esta autoridade baseia-se no consenso e na legitimidade. O estudo versa sobre a representação política da Dra. Rosalda Cruz Nogueira Paim, enquanto primeira enfermeira parlamentar brasileira e sua militância, durante a terceira legislatura (1983-1987) na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Objetivou-se identificar os produtos parlamentares propostos pela referida deputada durante seu mandato, contribuindo assim no resgate histórico e preservação das referidas informações. Trata-se de um estudo de natureza documental, tendo como fontes primárias documentos coletados junto à mesa da presidência da instituição política em questão, e como fontes secundárias busca bibliográfica em base de dados informatizados, além de literatura sobre a enfermeira/parlamentar em questão e seu legado. Foi evidenciado o labor parlamentar desta insigne enfermeira na proposição e efetivação de produtos parlamentares como projetos de lei, projetos de leis complementares, indicações legislativas, projetos de resoluções, proposta de emenda constitucional, além de sua inquestionável contribuição a enfermagem brasileira por meio da lei do exercício profissional de enfermagem n° 7. 498/86. Correspondência para: Linconl Agudo Oliveira Benito, e-mail: linconlbenito@yahoo.com.br Esta matéria se encontra no site: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/57cbe/resumos/1863.htm Mais publicações sobre Rosalda Paim, no site: http://www.google.com.br/search?q=Deputada+rosalda+paim&hl=pt-BR&pwst=1&start=20&sa=N

Câmara de Anastácio realizará sessão solene

Publicado em: 03/05/2006

A Câmara Municipal de Anastácio, realizará na próxima segunda feira, 08, Sessão Solene como parte da programação dos festejos dos 41 anos de emancipação política administrativa do município. Durante a Sessão, o Legislativo anastaciano estará homenageando com título de Cidadão Anastácio o deputado federal Vander Loubet, deputado estadual Jerson Domingos, Rosalda Cruz Nogueira Paim e Dário Campelo. Os títulos serão entregues na Sessão marcada para ter inicio às 19h no plenário da Câmara. Além dos vereadores, a sessão deverá ser bastante concorrida com a presença de inúmeras autoridades, e familiares dos homenageados. O prefeito Cláudio Valério também participará desta Sessão. O poder legislativo anastaciano é composto pelos seguintes vereadores: Dr. Douglas Melo Figueiredo (PSDB), Sebastião Felipe (PDT), Adão Salemaq (sem partido), Lincoln Pellicioni (PSDB), Manoel Luiz (PSDB), Lourival Barbosa (PTB), Agrisio Cristaldo (PMDB), João Macalé Batista (PMDB) e Valdivino Santiago (PT). da Silva Presidente Lourival José Barbosa Vice-Presidente Manoel Luiz da Silva 1° Secretário Sebastião Felipe 2° Secretário Adão Arruda Sales Vereador Agrísio Cristaldo Vereador Douglas Melo Figueiredo Vereador Lincoln Sanches Pellicioni Vereador Valdevino Santiago Vereador

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Anastácio


http://www.camaraanastacio.com.br/index.php?pagina=noticias_camara-ver&codigo_noticia=167

ROSALDA PAIM - TÍTULO DE CIDADÃ ANASTACIANA

:: Câmara concede títulos de cidadão anastaciano

A Câmara de Anastácio aprovou por unanimidade em sessão extraordinária os quatro projetos de Decreto Legislativo que concedem títulos de Cidadãos anastacianos. Os textos concedem títulos ao deputado federal Vander Loubet, deputado estadual Jerson Domingos, Rosalda Cruz Nogueira Paim e Dário Campelo. Os títulos foram entregues na Sessão Solene em comemoração ao aniversário de Anastácio, em 08/05 no plenário da Câmara. A sessão extraordinária contou com a presença de todos os vereadores sendo: Dr. Douglas Melo Figueiredo (PSDB), Sebastião Felipe (PDT), Adão Salemaq (sem partido), Lincoln Pellicioni (PSDB), Manoel Luiz (PSDB), Lourival Barbosa (PTB), Agrisio Cristaldo (PMDB), João Macalé Batista (PMDB) e Valdivino Santiago (PT).

Data :

2006-05-15

Fonte: Tribuna Popular News

http://www.tribunapopularnews.com.br/news.php?newsid=3459

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ALERJ: Leis de autoria da Deputada Rosalda Paim e de outros Deputados

	Data	Autoria	Ementa
	1051	23/10/1986	Eduardo Chuahy	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	1041	15/10/1986	Carlos Fayal	INSTITUI A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA APLICAR INJEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	1039	15/10/1986	Francisco Lomelino	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOMEOPATA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.
	989	16/05/1986	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
	985	16/05/1986	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE LIDAM COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE CARTAZES, INDICANDO O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, AO QUAL ESTÃO JURISDICIONADOS.
	983	08/05/1986	Paulo Albernaz	DETERMINA A DIVULGAÇÃO....VETADO.....DAS ANÁLISES DOS PRODUTOS ALIMENTARES NOTADAMENTE OS DE MAIOR CONSUMO.
	966	24/01/1986	Roberto Cerdeira	CRIA A "SEMANA DE SAÚDE DA BOCA" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
	961	03/01/1986	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INCLUSÃO DO SUBGRUPO 10 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL - ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	956	27/12/1985	Poder Executivo	MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 320, DE 10.06.80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	947	27/12/1985	Poder Executivo	ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	945	20/12/1985	Astor Mello	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GERIATRIA NOS HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS MANTIDOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E HIGIENE.
	942	19/12/1985	Poder Executivo	REDEFINE OS OBJETIVOS SOCIAIS DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	930	06/12/1985	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	924	20/11/1985	Rosalda Paim	CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE AO ADOLESCENTE NOS HOSPITAIS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
	923	20/11/1985	Roberto Cerdeira	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAS PARA EFEITO DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
	917	07/11/1985	Poder Executivo	ESTENDE ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 803, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.
	903	07/11/1985	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PROPRIETÁRIO E/OU SÓCIO DE EMPRESA PARTICULAR DAS ÁREAS DE SAÚDE E/OU DE EDUCAÇÃO INSTALADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
	900	10/10/1985	Gilberto Rodriguez	DÁ A DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO AO HOSPITAL PENITENCIÁRIO DE BANGU.
	888	18/09/1985	Francisco Lomelino	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM LAVADAS EM LAVANDERIAS PRÓPRIAS, OU EM LAVANDERIAS INDUSTRIAIS ESPECIALMENTE CREDENCIADAS, AS ROUPAS UTILIZADAS EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	866-A	23/07/1985	Luiz Edmundo	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E USO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
	854	14/06/1985	Roberto Cerdeira	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREODISMO CONGÊNITO.
	849	03/06/1985	Poder Executivo	REVOGA A LEI Nº 832, DE 07.01.85
	844	29/05/1985	Italo Bruno	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	837	30/01/1985	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CRECHES.
	835	23/01/1985	Rosalda Paim	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALOJAMENTOS CONJUNTOS NAS MATERNIDADES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.Fonte: ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeirohttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/Formularios/LeiOrdAssunto?OpenDocument&Start=2298.378&Count=1000&Expand=2642